LIVRO USADO - Arquitetura do Ferro e Arquitetura Ferroviária em São Paulo - Reflexões Sobre a sua Preservação

- Idioma: PORTUGUÊS

- Tipo de Capa: BROCHURA

- Número de Páginas: 435

- Ano de Edição: 1998

- Número de Edição: 1º

- Dimensões: 26 x 24 x 1cm;

- ISBN: 9788585851651

ATENÇÃO: Foto meramente ilustrativa

A relação entre arrematação e registro de imóveis é, nesta obra, em seu ponto mais crucial, isto é: à luz do princípio da continuidade e da natureza de aquisição imobiliária fundada na alienação coativa de bens durante a execução judicial. Segundo a lei brasileira, em linha de principio de imóveis só deve ter lugar se estiver escrito, como legitimado, aquele que for afetado por ela. A despeito disso, a jurisprudência várias vezes já decidiu que uma arrematação autograda num processo de execução forçada pode ser inscrita sem levar em conta a pré-inscrição do devedor como dono. Segundo esses entendimentos, a arrematação teria o significado de um pronunciamento judicial e não competiria às autoridades administrativas do registro de imóveis rejeitar a inscrição de uma arrematação apenas por falta de pré-inscrição.